O utilizador deverá ler atentamente os termos e as condições de acesso e utilização do site institucional www.cm-faro.pt. Consideram-se aceites pelo utilizador sempre que este aceda ou utilize o website do Município de Faro, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

Os termos e as condições poderão ser alterados em qualquer momento pela Câmara Municipal de Faro, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no website. O acesso e a utilização posteriores do site pelo utilizador serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os termos e condições alterados.

1. Entidade responsável

A Câmara Municipal de Faro é a entidade responsável pelo desenvolvimento e manutenção do site institucional.

2. Direitos de Autor

Os conteúdos e o design do presente site são propriedade da Câmara Municipal de Faro. A reprodução de conteúdos é autorizada mediante indicação da fonte, salvo indicação em contrário.

3. Declaração de Exoneração de Responsabilidade

A Câmara Municipal de Faro gere o presente website com o objetivo de possibilitar o acesso dos cidadãos à informação sobre o Município de Faro.
Todavia, a informação disponibilizada poderá não estar atualizada, pelo que não se dispensa a consulta oficial da documentação, bem como não se assegura nem se declara que os ficheiros disponíveis para download no site estejam livres de vírus.
O website dispõe de links externos sobre os quais a Câmara Municipal de Faro não tem qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

4. Acesso e alterações ao website

A Câmara Municipal de Faro reserva-se ao direito de suspender, modificar, adicionar ou retirar parte dos conteúdos do website, bem como estabelecer áreas restritas de acesso.

5. Utilização indevida

É proibida a utilização de conteúdos do website para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos.
Proíbe-se ainda a criação ou introdução, neste website, de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

6. Privacidade e Segurança

Os websites do Município de Faro asseguram aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários. Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados.

A Câmara municipal de Faro assume para com os utilizadores do website os seguintes compromissos:

• Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;
• Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;
• Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
• Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;
• Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
• Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
• Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;
• Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
• Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD.

7. Informações Pessoais Recolhidas

A Câmara Municipal de Faro encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores.
Na utilização do nosso site, em que seja necessário a recolha de alguns dos seus dados pessoais, o seu fornecimento é considerado como consentimento para utilização dos mesmos para construção do Orçamento Participativo ou qualquer outro produto associado.

8. Segurança e Utilização da Informação

A Câmara Municipal de Faro utiliza a recolha de dados para a construção do website, findo o qual os dados fornecidos apenas têm efeitos estatísticos. Os dados não são utilizados com finalidade incompatível com a da recolha.
O utilizador tem a possibilidade de requerer a atualização ou eliminação dos dados. Para tal, deverá enviar um e-mail para o endereço eletrónico: geral@cm-faro.pt.
Os trabalhadores e colaboradores da Câmara Municipal de Faro estão obrigados à confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.
É objetivo da Câmara Municipal de Faro garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do site institucional, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, por forma a manter a informação segura, precisa, atualizada e completa.
Nas áreas do website onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é cifrada, usando o protocolo criptográfico TLS (Transport Layer Security), com chaves de cifra de, pelo menos, 128 bits.
Utilizando esta tecnologia, os dados consultados no website e os dados enviados pelo utilizador para o website são cifrados utilizando uma chave de (pelo menos) 128 bits, assegurando a confidencialidade e a integridade dos dados transmitidos.

9. Conteúdos

A Câmara Municipal de Faro reserva-se ao direito de remover textos e outros conteúdos que, direta ou indiretamente, incluam:

• Conteúdo racista, xenófobo, difamatório, acusações de caráter criminal e mensagens que apelem à violência ou que de qualquer modo sejam suscetíveis de violar os direitos humanos;
• Linguagem inapropriada ou obscena;
• Conteúdo incompreensível;
• Mensagens com fins comerciais ou de publicidade;
• Conteúdo copiado de terceiros ou que de alguma forma viole direitos de propriedade intelectual;
• HTML, vírus, código malicioso ou endereços de páginas que ameacem a segurança dos utilizadores;
• Comentários que não estejam relacionados com o tema em questão;
• Links.

10. Ficheiros de Registo Estatístico

São registados os endereços IP de todas as ligações ao site do Município de Faro. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.
O website monitoriza toda a informação estatística relativa à utilização dos sites de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização dos sites e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

11. Tecnologia

O website do Município de Faro foi desenvolvido sobre a framework Microsoft ASP.NET, utilizando tecnologias como javascript, HTML, CSS e frameworks de desenvolvimento web (AngularJs e Bootstrap).

12. Contacto

Para esclarecimentos adicionais, por favor contacte-nos: ditdsi@cm-faro.pt.