{"id":3,"date":"2020-04-01T13:05:10","date_gmt":"2020-04-01T13:05:10","guid":{"rendered":"http:\/\/farrobinhas.cm-faro.pt\/?page_id=3"},"modified":"2024-04-08T08:59:22","modified_gmt":"2024-04-08T08:59:22","slug":"politica-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/farrobinhas.cm-faro.pt\/index.php\/politica-privacidade\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"<div class=\"wpb-content-wrapper\"><p>[vc_section content_placement=&#8221;top&#8221; el_id=&#8221;farrobinhas&#8221;][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_custom_heading text=&#8221;Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados&#8221; font_container=&#8221;tag:h1|text_align:center&#8221; google_fonts=&#8221;font_family:Boogaloo%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p>O <strong>Munic\u00edpio de Faro<\/strong> elaborou a presente Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados de forma a esclarecer como procede ao tratamento de dados pessoais e indicar os direitos consagrados aos titulares dos dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplic\u00e1vel desde 25 de maio de 2018 (doravante \u201cRGPD\u201d), relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, bem como da legisla\u00e7\u00e3o nacional aplic\u00e1vel, em particular, da Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto, que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do RGPD.<\/p>\n<p>O <strong>Munic\u00edpio de Faro<\/strong> est\u00e1 empenhado em assegurar a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais, garantindo que o tratamento dos mesmos \u00e9 realizado no mais rigoroso respeito pelos direitos individuais e pelo regime legal vigente e na medida necess\u00e1ria \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das finalidades do seu tratamento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o elevado de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>O <strong>Munic\u00edpio de Faro<\/strong> enquanto entidade p\u00fablica, e sempre na l\u00f3gica permanente da promo\u00e7\u00e3o do bem-estar dos seus cidad\u00e3os, atua nas mais diversas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o: Ambiente, Mobilidade, Aprovisionamento e Equipamentos, Urbanismo, Energia, Obras Municipais, Planeamento, Inova\u00e7\u00e3o, Empreendedorismo, Educa\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o Civil, Turismo, Patrim\u00f3nio, Cultura, A\u00e7\u00e3o Social, Habita\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Desporto, Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Ordenamento do Territ\u00f3rio.<\/p>\n<p>Sempre tendo a inten\u00e7\u00e3o de satisfazer os seus mun\u00edcipes, os seus funcion\u00e1rios, os seus prestadores de servi\u00e7os e todos aqueles que visitam Faro, Munic\u00edpio de Faro, enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento dos seus dados, afirma que:<\/p>\n<ul>\n<li>Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais \u00e9 efetuado no \u00e2mbito da(s) finalidade(s) para as quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compat\u00edveis com o(s) prop\u00f3sito(s) inicial(is) para que foram recolhidos;<\/li>\n<li>Assume o compromisso de implementar uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados por defeito e por desenho, incluindo sempre a prote\u00e7\u00e3o dos dados no desenvolvimento de projetos;<\/li>\n<li>Aplica regras de minimiza\u00e7\u00e3o de dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necess\u00e1rios ao desenvolvimento da sua atividade e \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses dos cidad\u00e3os;<\/li>\n<li>Nunca ir\u00e1 partilhar ou ceder os seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Como s\u00e3o usados os seus Dados Pessoais:<\/strong><\/p>\n<p>Os seus dados pessoais s\u00e3o usados para que o Munic\u00edpio de Faro consiga dar resposta \u00e0s suas solicita\u00e7\u00f5es, proceder \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos seus processos, prestar todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre assuntos do concelho, para fins estat\u00edsticos e na realiza\u00e7\u00e3o de estudos necess\u00e1rios ao desenvolvimento e suporte de pol\u00edticas p\u00fablicas municipais.<\/p>\n<p>A recolha destes dados poder\u00e1 ser efetuada atrav\u00e9s dos requerimentos existentes, formul\u00e1rios, comunica\u00e7\u00f5es, queixas, participa\u00e7\u00e3o e atrav\u00e9s dos v\u00e1rios canais de atendimento disponibilizados: presencial, telef\u00f3nico, E-mail e formul\u00e1rios online. S\u00e3o tamb\u00e9m recolhidas as informa\u00e7\u00f5es que nos fornece e o conte\u00fado das mensagens que nos envia, tais como coment\u00e1rios, sugest\u00f5es, cr\u00edticas ou reclama\u00e7\u00f5es, numa \u00f3tica de melhoria constante.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do tratamento dos seus dados pessoais, o Munic\u00edpio de Faro salvaguarda que estes ser\u00e3o de acesso limitado \u00e0s pessoas do universo municipal que tenham necessidade de os conhecer, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e na estrita medida do necess\u00e1rio para a prossecu\u00e7\u00e3o das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compat\u00edveis com o(s) prop\u00f3sito(s) inicial(is).<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<strong>Respons\u00e1vel pelo tratamento dos Dados Pessoais:<\/strong><\/p>\n<p>O Munic\u00edpio de Faro \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento (ou, em certos casos, ser\u00e1 subcontratante) dos dados pessoais dos seus trabalhadores e colaboradores, estagi\u00e1rios, membros dos \u00f3rg\u00e3os deliberativo, executivo e consultivo, prestadores de servi\u00e7o e\/ou potenciais prestadores de servi\u00e7o, fregueses\/mun\u00edcipes que integram o Munic\u00edpio, formandos e parceiros, podendo ser contactado atrav\u00e9s dos seguintes meios:<\/p>\n<p><strong>Morada:<\/strong> Largo da S\u00e9, 8004 \u2013 001 Faro<br \/>\n<strong>Tel.:<\/strong> (+351) 289 870 870 (chamada para a rede fixa nacional)<br \/>\n<strong>E-mail:<\/strong> <a href=\"mailto:geral@cm-faro.pt\">geral@cm-faro.pt<\/a>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados:<\/strong><\/p>\n<p>O Munic\u00edpio de Faro designou um Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que poder\u00e1 ser contactado por carta (Largo da S\u00e9, 8004 \u2013 001 Faro) ou atrav\u00e9s do endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico: <a href=\"mailto:spd@cm-faro.pt\">spd@cm-faro.pt<\/a><\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Finalidades e Fundamentos de Licitude para o Tratamento dos Dados Pessoais:<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O Munic\u00edpio de Faro trata os dados pessoais para, em geral, dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados, para efeitos de subscri\u00e7\u00e3o de newsletters, para login na \u00e1rea reservada dispon\u00edvel no website do Munic\u00edpio de Faro, para fins estat\u00edsticos e na realiza\u00e7\u00e3o de estudos de suporte \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas municipais.<\/li>\n<li>O Munic\u00edpio de Faro trata os dados pessoais dos seus trabalhadores, colaboradores, estagi\u00e1rios, formandos e mun\u00edcipes, para os fins legalmente previstos e em cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, podendo existir situa\u00e7\u00f5es de recolha de dados para fins diversos, quanto aos quais oportunamente informa os titulares dos dados, indicando a sua finalidade e fundamento de licitude, bem como as restantes informa\u00e7\u00f5es nos termos do RGPD.<\/li>\n<li>O Munic\u00edpio de Faro trata os dados pessoais membros dos seus \u00f3rg\u00e3os deliberativo, executivo e consultivo para fins legais e contratuais e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/li>\n<li>O Munic\u00edpio de Faro utiliza os dados pessoais de prestadores de servi\u00e7o e\/ou potenciais prestadores de servi\u00e7o para fins legais e contratuais e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/li>\n<\/ol>\n<p>[\/vc_column_text][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p>Os dados pessoais s\u00e3o tratados com base no consentimento dos titulares dos dados, no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, nos interesses leg\u00edtimos do Munic\u00edpio de Faro, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, para efeitos de dilig\u00eancias pr\u00e9-contratuais e execu\u00e7\u00e3o de contratos, no qual o titular dos dados \u00e9 parte.<\/p>\n<p>Enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento, o Munic\u00edpio de Faro garante o cumprimento dos princ\u00edpios em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, em particular, que todos os Dados Pessoais s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Obtidos para fins espec\u00edficos, l\u00edcitos e claramente definidos, n\u00e3o sendo tratados posteriormente de uma forma contr\u00e1ria com essas finalidades;<\/li>\n<li>Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em rela\u00e7\u00e3o ao titular dos dados;<\/li>\n<li>Mantidos com medidas de seguran\u00e7a apropriadas &#8211; implementadas ou a implementar &#8211; para proteger contra o acesso n\u00e3o autorizado, ou contra a altera\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de quaisquer Dados Pessoais tratados pelo Munic\u00edpio de Faro enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento;<\/li>\n<li>Mantidos de forma precisa, completa e atualizada, quando necess\u00e1rio;<\/li>\n<li>Adequados, justificados e limitados ao que \u00e9 necess\u00e1rio relativamente \u00e0s finalidades para os quais s\u00e3o tratados, sendo conservados apenas pelo tempo estritamente necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Munic\u00edpio de Faro tem implementado n\u00edveis de seguran\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, bem como medidas t\u00e9cnicas e organizativas para a prote\u00e7\u00e3o destes dados contra a sua difus\u00e3o, perda, uso indevido, altera\u00e7\u00e3o, tratamento ou acesso n\u00e3o autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento il\u00edcito.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Recolha e tratamento de Dados Pessoais de Menores:<\/strong><\/p>\n<p>Os dados de menores de idade (pela Lei n.\u00ba 58\/2019 em Portugal estipulou-se ser inferior a 13 anos), cuja recolha e tratamento n\u00e3o decorra de fundamento legal ou no exerc\u00edcio de interesse p\u00fablico\/autoridade p\u00fablica, somente ser\u00e3o recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educa\u00e7\u00e3o, sendo que s\u00e3o estes detentores das responsabilidades parentais que t\u00eam a prerrogativa de exerc\u00edcio dos direitos sobre os dados pessoais dos menores em condi\u00e7\u00f5es similares aos dos titulares dos dados.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Recolha e tratamento de Dados Especiais:<\/strong><\/p>\n<p>O Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) confere a um grupo de dados a categoria de dados especiais, considerados sens\u00edveis, e que s\u00e3o os dados pessoais que revelem a origem racial ou \u00e9tnica, as opini\u00f5es pol\u00edticas, as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, ou a filia\u00e7\u00e3o sindical, bem como o tratamento de dados gen\u00e9ticos, dados biom\u00e9tricos para identificar uma pessoa de forma inequ\u00edvoca, dados relativos \u00e0 sa\u00fade ou dados relativos \u00e0 vida sexual ou orienta\u00e7\u00e3o sexual de uma pessoa.<\/p>\n<p>O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma prote\u00e7\u00e3o acrescida no RGPD e na Lei n.\u00ba 58\/2019 e \u00e9 sujeito a salvaguardas t\u00e9cnicas e organizativas acrescidas. Nesse sentido, a jun\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que incorpore categorias especiais de dados s\u00f3 dever\u00e1 ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrut\u00f3rios dos modelos de requerimento e formul\u00e1rios disponibilizados e publicitados pelo Munic\u00edpio de Faro.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Partilha de Dados Pessoais:<\/strong><\/p>\n<p>O Munic\u00edpio de Faro s\u00f3 ir\u00e1 partilhar os seus dados pessoais com terceiros no estrito exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico \/ autoridade p\u00fablica que lhes s\u00e3o cometidas, no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou com o seu expl\u00edcito consentimento.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<strong>Categorias de Dados Pessoais:<\/strong><\/p>\n<p>As categorias de dados pessoais cujo tratamento \u00e9 efetuado pelo Munic\u00edpio de Faro s\u00e3o as seguintes, atendendo \u00e0s finalidades espec\u00edficas de cada tratamento:<\/p>\n<ol type=\"a\">\n<li>Dados identificativos e de contacto do titular dos dados (nome, n\u00famero de documento de identifica\u00e7\u00e3o, n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal, morada, contacto telef\u00f3nico, endere\u00e7o de E-mail);<\/li>\n<li>Imagem dos titulares dos dados (no \u00e2mbito da CCTV). No \u00e2mbito de reuni\u00f5es municipais, na qual ser\u00e1 sempre solicitado consentimento;<\/li>\n<li>Voz dos titulares dos dados, no \u00e2mbito de grava\u00e7\u00f5es de chamadas e no \u00e2mbito de reuni\u00f5es municipais, durante as quais ser\u00e1 sempre solicitado consentimento;<\/li>\n<li>Dados relativos ao percurso profissional e acad\u00e9mico, familiares e biogr\u00e1ficos (data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, informa\u00e7\u00e3o sobre o agregado familiar, condi\u00e7\u00e3o financeira e social, habilita\u00e7\u00f5es acad\u00e9micas, dados sobre a profiss\u00e3o, incluindo dados relativos \u00e0 filia\u00e7\u00e3o sindical e aptid\u00e3o para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es). No \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Social ou apoios municipais (financeiros, habitacionais, alimentares, familiares, infantis, entre outros), poder\u00e1 ser necess\u00e1rio recolher dados relativos \u00e0 capacidade financeira e responsabilidades;<\/li>\n<li>Dados banc\u00e1rios e dados relativos a transa\u00e7\u00f5es (data, hora, IBAN, descri\u00e7\u00e3o e valor das transa\u00e7\u00f5es);<\/li>\n<li>Dados de navega\u00e7\u00e3o dos equipamentos ligados a redes Wi-Fi geridas pelo Munic\u00edpio e no acesso aos websites institucionais (ex.: MacAdress, Endere\u00e7o IP, Cookies, sobre o Dispositivo, outros registos de navega\u00e7\u00e3o Web);<\/li>\n<li>Dados de Categoria Especial, nomeadamente: dados biom\u00e9tricos para controlo de assiduidade dos colaboradores, dados de sa\u00fade, por imposi\u00e7\u00e3o legal ou com o seu consentimento para necessidades de apoio social, aferi\u00e7\u00e3o de incapacidade ou quest\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, dados de ordem judicial tais como registo criminal por quest\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, identifica\u00e7\u00e3o de representantes e impedimentos legais.<\/li>\n<\/ol>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Transfer\u00eancias Internacionais de Dados:<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o est\u00e1 prevista e, quando se afigure necess\u00e1ria, ser\u00e1 previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Crit\u00e9rios de conserva\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de Dados Pessoais:<\/strong><\/p>\n<p>A transmiss\u00e3o de dados para pa\u00edses terceiros (pa\u00edses fora da Uni\u00e3o Europeia e do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu) s\u00f3 ocorre caso tal seja necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, por exig\u00eancia legal ou execu\u00e7\u00e3o de ordens ou pedidos do titular dos dados ou, ainda, mediante consentimento pr\u00e9vio e expresso para o efeito.<\/p>\n<p>No caso de ser necess\u00e1rio o recurso a prestadores de servi\u00e7os de pa\u00edses terceiros, estes estar\u00e3o obrigados a cumprir as instru\u00e7\u00f5es escritas do Munic\u00edpio de Faro, nos termos do RGPD, mediante a subscri\u00e7\u00e3o de um acordo com as cl\u00e1usulas contratuais standard da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do tratamento dos dados dos titulares dos dados, o Munic\u00edpio de Faro recorre ou poder\u00e1 recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instru\u00e7\u00f5es dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados dos titulares, de acordo com a lei e da presente Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n<p>Estas entidades subcontratadas n\u00e3o poder\u00e3o transmitir os dados dos titulares a outras entidades sem que o Munic\u00edpio de Faro tenha dado, previamente e por escrito, autoriza\u00e7\u00e3o para tal, estando tamb\u00e9m impedidas de contratar outras entidades sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do mesmo munic\u00edpio.<\/p>\n<p>O <strong>Munic\u00edpio de Faro<\/strong> assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofere\u00e7am a m\u00e1xima seguran\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o das medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do utilizador.<\/p>\n<p>Todas as entidades subcontratadas pelo Munic\u00edpio de Faro ficam vinculadas a este \u00faltimo atrav\u00e9s de um contrato escrito no qual s\u00e3o regulados, nomeadamente, o objeto e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes e demais obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo 28.\u00ba do RGPD.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do tratamento dos dados dos titulares dos dados, o Munic\u00edpio de Faro poder\u00e1 realizar opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais em conjunto com outros respons\u00e1veis pelo tratamento, caso em que o Munic\u00edpio de Faro acordar\u00e1 com as entidades em causa, de modo transparente, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento das normas de privacidade, nomeadamente no que diz respeito ao exerc\u00edcio dos direitos do titular dos dados e aos respetivos deveres de fornecer as informa\u00e7\u00f5es, a menos e na medida em que estas responsabilidades estejam legalmente previstas.<\/p>\n<p>O acordo pode e deve designar um ponto de contacto para os titulares dos dados.<\/p>\n<p>Os dados pessoais s\u00e3o conservados no respeito pelos prazos definidos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e ser\u00e3o conservados apenas pelo per\u00edodo de tempo adequado e na medida do necess\u00e1rio \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o da finalidade para o qual foram recolhidos, findo o qual os mesmos ser\u00e3o eliminados, mediante as garantias t\u00e9cnicas e funcionais adequadas.<\/p>\n<p>Nos termos do dever de informa\u00e7\u00e3o a que o Munic\u00edpio de Faro se encontra obrigado, apresenta-se de seguida as categorias de entidades \u00e0s quais s\u00e3o comunicados os dados pessoais dos titulares de dados:<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<table style=\"height: auto;\" border=\"0.5px solid black\" width=\"100%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Categorias de destinat\u00e1rios<\/strong><\/td>\n<td><strong>Finalidades dos tratamentos de dados pessoais<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Empresas\u00a0 de licenciamento, manuten\u00e7\u00e3o, suporte e assist\u00eancia t\u00e9cnica de softwares e sistemas<\/td>\n<td>Gest\u00e3o \/ manuten\u00e7\u00e3o \/ apoio aos sistemas e softwares que suportam a atividade do Munic\u00edpio de Faro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Empresas de processamento de servi\u00e7os de pagamentos, gest\u00e3o de contabilidade, fiscal e administrativa e softwares de suporte \u00e0 atividade<\/td>\n<td>Gest\u00e3o econ\u00f3mica e contabil\u00edstica da fatura\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Empresas de seguran\u00e7a \/ vigil\u00e2ncia<\/td>\n<td>Videovigil\u00e2ncia para seguran\u00e7a de pessoas e de bens<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Consultores e advogados<\/td>\n<td>Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e de servi\u00e7os legais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Freguesias do Munic\u00edpio de Faro<\/td>\n<td>Exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias partilhadas ou delegadas<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>[\/vc_column_text][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p>Tomamos por referencial para determina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o adequado as v\u00e1rias delibera\u00e7\u00f5es das autoridades de controlo de prote\u00e7\u00e3o de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquiv\u00edstico para as Autarquias Locais (Portarias n.\u00ba 412\/2001, de 17 de abril e n.\u00ba 1253\/2009, de 14 de outubro).<\/p>\n<p>Os per\u00edodos de conserva\u00e7\u00e3o dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse p\u00fablico, motivos hist\u00f3ricos, cient\u00edficos ou estat\u00edsticos, comprometendo-se o Munic\u00edpio de Faro a adotar as medidas de conserva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a adequadas.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Direitos do titular dos Dados Pessoais:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Direito de acesso \u2013 Os titulares t\u00eam o direito de saber se os seus dados s\u00e3o ou n\u00e3o objeto de tratamento e, em caso afirmativo, t\u00eam o direito de obter um conjunto de informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento realizado;<\/li>\n<li>Direito de retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Os titulares dos dados t\u00eam o direito de solicitar a retifica\u00e7\u00e3o de dados inexatos e o preenchimento de dados incompletos, sem demora injustificada;<\/li>\n<li>Direito ao apagamento \u2013 Os titulares dos dados t\u00eam o direito de, em determinadas circunst\u00e2ncias, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;<\/li>\n<li>Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento \u2013 Os titulares dos dados t\u00eam o direito de, em determinadas circunst\u00e2ncias, solicitar ao respons\u00e1vel pelo tratamento a limita\u00e7\u00e3o do tratamento dos seus dados, sem que tal implique o respetivo apagamento;<\/li>\n<li>Direito de oposi\u00e7\u00e3o \u2013 O titular dos dados tem o direito, nos termos do RGPD, de se opor a determinados tipos de tratamento de dados. Com o exerc\u00edcio deste direito, o respons\u00e1vel pelo tratamento deve parar de realizar esse tratamento de dados;<\/li>\n<li>Direito \u00e0 portabilidade \u2013 O titular dos dados tem o direito de solicitar, nos termos do RGPD, que os seus dados sejam transferidos para outra empresa\/entidade por meios eletr\u00f3nicos ou que tais dados lhe sejam entregues num ficheiro estruturado e de f\u00e1cil leitura;<\/li>\n<li>Direito a n\u00e3o ficar sujeito a decis\u00f5es automatizadas \u2013 O titular dos dados tem o direito de solicitar interven\u00e7\u00e3o humana em processos habitualmente automatizados no \u00e2mbito de processos de tomada de decis\u00e3o que tenha efeitos na sua esfera.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os titulares dos Dados Pessoais t\u00eam o direito a apresentar reclama\u00e7\u00f5es junto da Autoridade de Controlo. Caso pretenda apresentar alguma reclama\u00e7\u00e3o relativamente a mat\u00e9rias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, poder\u00e1 faz\u00ea-lo junto da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.<\/p>\n<p>Qualquer solicita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do exerc\u00edcio destes direitos pode ser apresentada ao Munic\u00edpio de Faro atrav\u00e9s dos contactos suprarreferidos.<\/p>\n<p>O Munic\u00edpio de Faro implementou um procedimento de resposta a pedidos dos titulares dos dados, de forma a gerir os pedidos de modo eficiente e adequado, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Autoridade de Controlo:<\/strong><\/p>\n<p>Sem preju\u00edzo de poder apresentar reclama\u00e7\u00f5es diretamente ao Munic\u00edpio de Faro, quer atrav\u00e9s do Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, quer pelos meios j\u00e1 existentes, pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente junto da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD \u2013 www.cnpd.pt), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Pol\u00edtica de Privacidade:<\/strong><\/p>\n<p>O Munic\u00edpio de Faro pode atualizar a Pol\u00edtica de Privacidade a qualquer momento. As altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o devidamente publicadas com indica\u00e7\u00e3o da respetiva data de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Recomendamos que consulte periodicamente a nossa Pol\u00edtica de Privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados para se manter informado sobre o modo como o Munic\u00edpio de Faro est\u00e1 a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informa\u00e7\u00f5es e direitos que lhe assistem.<\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Data da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong><br \/>\n21 de fevereiro de 2024<\/p>\n<p><strong>Munic\u00edpio de Faro<\/strong><\/p>\n<p>[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][\/vc_section]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>[vc_section content_placement=&#8221;top&#8221; el_id=&#8221;farrobinhas&#8221;][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=&#8221;20px&#8221;][vc_custom_heading text=&#8221;Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados&#8221; font_container=&#8221;tag:h1|text_align:center&#8221; google_fonts=&#8221;font_family:Boogaloo%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal&#8221;][vc_column_text el_class=&#8221;farrobinhas_politica&#8221;] O Munic\u00edpio de Faro elaborou a presente Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados de forma a esclarecer como procede ao tratamento de dados pessoais e indicar os direitos consagrados aos titulares dos dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplic\u00e1vel desde 25 de maio de 2018 (doravante \u201cRGPD\u201d), relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, bem como da legisla\u00e7\u00e3o nacional aplic\u00e1vel, em particular, da Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto, que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do RGPD. O Munic\u00edpio de Faro est\u00e1 empenhado em assegurar a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais, garantindo que o tratamento dos mesmos \u00e9 realizado no mais rigoroso respeito pelos direitos individuais e pelo regime legal vigente e na medida necess\u00e1ria \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das finalidades do seu tratamento e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o elevado de servi\u00e7o. O Munic\u00edpio de Faro enquanto entidade p\u00fablica, e sempre na l\u00f3gica permanente da promo\u00e7\u00e3o do bem-estar dos seus cidad\u00e3os, atua nas mais&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/farrobinhas.cm-faro.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3"}],"collection":[{"href":"https:\/\/farrobinhas.cm-faro.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/farrobinhas.cm-faro.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/farrobinhas.cm-faro.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/farrobinhas.cm-faro.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/farrobinhas.cm-faro.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1926,"href":"https:\/\/farrobinhas.cm-faro.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3\/revisions\/1926"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/farrobinhas.cm-faro.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}